Eu, Edson Bispo venho apresentar o presente pedido de requerimento por meio deste canal de ouvidoria da Câmara. Considerando Lei Municipal nº 5.051, de 26 de abril de 2021, do Município de Tremembé: “Art. 1º - Fica assegurado à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé" Considerando a decisão do acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2113909-54.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ..."Por fim, o agendamento telefônico de consultas médicas de uma parcela dos munícipes não implica necessariamente no aumento de despesas, senão na racionalização dos recursos destinados à prestação dos serviços. Normalmente os órgãos públicos dispõem de pessoal e linhas telefônicas e o atendimento não demanda habilidade ou treinamento especial, podendo ser realizado pelos mesmos servidores responsáveis pelo agendamento presencial. Por essas razões, julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade." Agora que acabou o entrevero entre os chefes dos executivos, alegação que a foi questionado em razão da presidência da Câmara por ter invadido atribuições do chefe do executivo municipal que venho perguntar por meio deste canal de ouvidoria da Câmara para que todos os Tremembeenses tenha direito consultar a resposta. Queremos saber quando a população ira de fato poder usufruir das prerrogativa da presente lei 5.051/21 que foi ajuizado pela prefeitura com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sendo julgada improcedente? Qual é o numero de telefone ou WhatsApp de cada unidade de saúde deste município para os cidadãos venha realizar a marcação da consulta? Qual é as datas que ira ser liberado os agendamentos com especialista para os munícipes que já faz acompanhamento pelo Pronto Atendimento Central? Sitegrafia https://www.conjur.com.br/2022-mai-05/lei-permite-agendamento-telefonico-consultas-constitucional Terça-feira, 27 de abril de 2021 Ano VI | Edição nº 1169 Fls 5, https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTY1Njk0 Quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário Oficial Eletrônico TREMEMBÉ Ano VI | Edição nº 1170 Fls 1 e 2 https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTY2MDE2

Assunto: Ao Prefeito Municipal - Solicita envio a esta Casa de projeto de lei sobre proteção animal. Autor: Vereador Vagner Leandro de Lima.

Bom dia Gostaria de SOLICITAR cópia da Lei que criou a Bandeira e o Hino do Município de Tremembé. Desde já agradeço pela atenção

Extrato de Contrato.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 13 de junho de 2024 até 12 de junho de 2025, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Lei mais...

De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi e outros que solicita ao Chefe do Executivo esclarecimentos sobre o natal iluminado, lei n° 5.197/2021.

De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que requer ao Senhor Prefeito informações sobre a Lei Complementar n° 372/2021.

Designa membros da Comissão Especial para examinar o mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2022, na forma que especifica.