Convite nº 02/2022 (Processo Adm. nº 052/2022) OBJETO: Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS E EQUIPAMENTOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

“Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. - De autoria do Presidente Ricardo Toledo

De autoria do Senhor Vereador Paulo Roberto dos Santos Júnior, que “Estabelece a notificação compulsória de casos onde houver indícios, confirmação de violência ou maus-tratos contra as crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Município da Estância Turística de Tremembé”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para inscrição no Serasa e no SPC, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública Municipal, que se encontram inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas para a execução de serviços de táxi e dá outras providências.

De autoria da Mesa Diretora, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé-SP, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.453.239,24 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.

Prevê o abono de faltas para os servidores públicos municipais que acompanharem parentes em atendimento médico no município de Tremembé SP e dá outras providências. - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2317792-20.2024.8.26.0000

Cria o Cartão Prioridade que assegura o direito à preferência de atendimento em Unidades de Saúde sediadas no Município da Estância Turística de Tremembé, às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e/ou mental e intelectual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.