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Lei no 5.547- de 1o de marco de 2023 (1).pdf
- por Assessor — última modificação 18/09/2023 10h40 Localizado em Banco de Ideias Direito da Mulher: Assegurar no âmbito municipal o direito ao acompanhante
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Lei nº 5725, de 12 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
14/09/2023 10h16
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 4.617 de 26 setembro de 2018
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por trf
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última modificação
02/10/2018 11h16
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2018
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Projeto de Lei nº009/2023
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por ofc
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última modificação
10/02/2023 12h36
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta da 93ª Sessão Ordinária - 13/02/2023
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Projeto de Lei Complementar n° 02/2023
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por ofc
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última modificação
02/03/2023 11h44
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos, e dá outras providências.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Projetos de Lei Complementar
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Lei nº 5.113, 07 de julho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 13h56
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.102, 07 de julho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 12h54
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.100, 07 de julho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h51
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.099, 07 de julho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h51
"Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei Nº 5082, de 23 de junho de 2021
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por Legislativo
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última modificação
28/06/2021 11h20
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021