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Lei n° 3.378 de 18 de dezembro de 2008
- por trf — última modificação 19/05/2016 14h41 Localizado em Leis Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Lei Complementar n° 297 de 05 de abril de 2016
- por trf — última modificação 19/05/2016 15h25 Localizado em Leis Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Lei n° 2.374 de 20 de dezembro de 1996
- por trf — última modificação 19/05/2016 14h40 Localizado em Leis Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Lei Complementar n° 276 de 02 de Julho de 2014
- por trf — última modificação 13/07/2016 16h12 Localizado em Leis Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Projeto de Lei n° 018-2018
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por trf
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última modificação
14/09/2018 10h35
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal "Serra da Mantiqueira"Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2018
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Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023
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por trf
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última modificação
27/02/2023 12h49
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Projeto de Lei nº 062/2024
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por ofc
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última modificação
26/04/2024 10h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 152ª Sessão Ordinária - 29/04/2024
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Projeto de Lei n° 146-2024.pdf
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por trf
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última modificação
11/07/2024 09h31
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 162ª Sessão Ordinária - 11-07-2024
- Proposituras (Página Antiga)
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por trf
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publicado
08/08/2018
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última modificação
02/01/2023 13h01
Proposituras dos Senhores Vereadores tais como: indicações, requerimentos, moções e projetos de lei.Localizado em Processo Legislativo
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Lei n° 1.783 de 21 de setembo de 1989
- por trf — última modificação 19/05/2016 14h40 Localizado em Leis Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)