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Arquivo Projeto de Lei Complementar n° 02/2023
por ofc — última modificação 02/03/2023 11h44
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projetos de Lei Complementar
Arquivo Lei nº 5.113, 07 de julho de 2021.
por Legislativo — última modificação 02/08/2021 13h56
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei nº 5.102, 07 de julho de 2021.
por Legislativo — última modificação 02/08/2021 12h54
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei nº 5.100, 07 de julho de 2021.
por Legislativo — última modificação 02/08/2021 11h51
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária"
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei nº 5.099, 07 de julho de 2021.
por Legislativo — última modificação 02/08/2021 11h51
"Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias"
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei Nº 5082, de 23 de junho de 2021
por Legislativo — última modificação 28/06/2021 11h20
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei Complementar N° 320 de 20 dezembro de 2017
por trf — última modificação 08/01/2018 11h26
Dispõe sobre descontos de Tributos Municipais.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2017
Arquivo Lei n° 4.725 de 18 de julho de 2019
por trf — última modificação 27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo Lei n° 4.722 de 18 de julho de 2019
por trf — última modificação 27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo Lei n° 4.721 de 18 de julho de 2019
por trf — última modificação 27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2019
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