De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que solicita ao Chefe do Executivo a regulamentação da Lei ne 4.244/2016, com a implantação do Programa Cata Treco e a divulgação de um calendário oficial, na forma que especifica.

INDICAÇÃO N° 245/2017 – De autoria do Senhor Vereador Vagner Leandro de Lima que solicita, ao Executivo, estudo para instituir através de Lei Municipal o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez na rede pública de ensino.

Visto. Conforme consignado na sessão pública realizada ontem e constante em ata, está disponibilizado no site oficial da Câmara o Processo Administrativo em epígrafe, integralmente. Assim, ficam intimadas as empresas MARIANA MILANEZ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MODULE ENGENHARIA LTDA, na pessoa dos seus representantes, respectivamente, para que, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, apresentem razões de recurso, conforme manifestação de interesse realizada em sessão (art. 165 da Lei 14.133/21). Publique-se e dê conhecimento aos licitantes via e-mail.

Termo de Homologação.

De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi, que requer ao Executivo informações sobre a regulamentação, andamento e aplicação da Lei 5.330/2022, que dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência”, na forma que especifica.

De autoria dos Senhores Vereadores Adriano dos Santos e Vagner Leandro de Lima que solicitam ao Executivo informações sobre cumprimento da Lei Municipal nº 4.578 de 2018, na forma que especifica. – À MESA PARA DESPACHO EM 5 DIAS –

INDICAÇÃO N° 187/2017 – De autoria do Senhor Vereador Vagner Leandro de Lima ao Senhor Prefeito que solicita envio de Projeto de Lei que versa sobre recolhimento de veículos ou parte de componentes de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos.

De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que solicita ao Senhor Prefeito providências para elaboração de Lei dispondo sobre concessão de cesta básica ou cartão alimentação aos servidores municipais que o salário não ultrapasse um e meio salários mínimos.

Designar a Vereadora Adriana de Almeida Naresi para compor comissão que acompanha os trabalhos de assessoria jurídica e consultoria de revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Tremembé e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tremembé.