Em razão desta denunciante estar com os filhos abrigados (diante de uma ação judicial de acolhimento institucional) nesta municipalidade aos cuidados de terceiros que trabalham no Abrigo Municipal, solicitei à prefeitura desta comarca informações a respeito dos que lá trabalham. Formalizei um pedido de informações sobre o cargo e a função das pessoas que trabalham no Abrigo Municipal de Tremembé. Indiquei algumas pessoas que trabalham no Abrigo e mantém responsabilidade pelas crianças que lá se encontram: Marcia Monteiro de Souza Riguetti Ana Beatriz Patrick Pereira Rego da Silva Maira Aparecida Nerozi Monteiro Meu pedido foi extremamente responsável a respeito apenas do cargo e da função, sem qualquer outra informação sigilosa ou de dados pessoais. Meu pedido DE INFORMAÇÕES foi NEGADO. Diante do exposto requer seja apurada a conduta ilícita prevista no artigo 32 da lei 12.527/12, sendo o ente público responsabilizado nos termos da LAI, do art. 5, XXXIII da CF e art. 11, I da Lei 8.249/1992 (improbidade administrativa).

Comunica os licitantes, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal de 5 dias úteis (art. 109, §3º, da Lei 8.666/93), a contar da publicação deste no Diário Oficial do Município, ao recurso apresentado pela empresa Ricardo Sérgio de Oliveira Schmidt SC Ltda.

Presidente da Câmara emite Nota Explicativa sobre a revisão dos salários dos Funcionários Públicos de Tremembé.

Relatório de Atividades ano de 2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.