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Lei nº 5.480, de 19 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2022
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Lei nº 5.477, de 07 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2022
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Lei n° 5.158 de 08 de setembro de 2021
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por trf
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última modificação
15/09/2021 12h33
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei Nº 4.538, de 18 de abril de 2018.
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por trf
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última modificação
20/04/2018 15h16
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária".Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2018
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Lei Nº 4.503 de 20 de março de 2018.
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por trf
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última modificação
03/04/2018 09h23
"Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias".Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2018
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Lei n° 4.747 de 28 de Agosto de 2019
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por trf
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última modificação
09/09/2019 10h56
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Lei n° 4.749 de 28 de Agosto de 2019
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por trf
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última modificação
09/09/2019 10h56
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Lei nº 4.962, de 09 de novembro de 2020
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por ofc
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última modificação
20/11/2020 11h55
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2020
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Lei nº 4.965, de 17 de novembro de 2020
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por ofc
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última modificação
20/11/2020 11h55
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2020
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Lei nº 5.673, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023