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Lei Nº 4.523, de 04 de abril de 2018.
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por trf
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última modificação
13/04/2018 10h34
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária".Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2018
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Lei N° 4.413 de 04 de outubro de 2017
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por trf
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última modificação
17/10/2017 11h33
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei n° 4.654 de 12 de dezembro de 2018
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por trf
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última modificação
18/12/2018 10h12
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2018
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Lei n° 5.069 de 18 de maio de 2021
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por trf
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última modificação
26/05/2021 10h57
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei N 5.053, de 28 de Abril de 2021
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por Legislativo
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última modificação
04/05/2021 14h02
Dispões sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.028 de 10 de Março de 2021
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por trf
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última modificação
15/03/2021 12h02
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.755, de 24 de outubro de 2023
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por ofc
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última modificação
30/10/2023 17h41
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei nº 5.754, de 24 de outubro de 2023
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por ofc
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última modificação
30/10/2023 17h41
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 6.216, de 20 de Maio de 2025
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por ofc
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última modificação
27/05/2025 16h39
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2025
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Lei n° 6.215, de 20 de Maio de 2025
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por ofc
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última modificação
27/05/2025 16h39
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2025