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Lei n° 4.459 de 14 de dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
21/12/2017 11h51
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 5.818, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2024
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Projeto de Lei nº 134/2025
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por ofc
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última modificação
23/05/2025 14h24
Cria ação de governo no Plano Plurianual de Investimento – PPA, e dá outras providências.Localizado em Processo Legislativo … 2025 Pauta da 19ª Sessão Ordinária - 26/05/2025
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Lei n° 5.709 de 30 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h54
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentarias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 5.712 de 30 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h54
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentaria.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 5.715 de 30 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h52
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentarias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 5.716 de 31 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h52
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentarias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 5.717 de 31 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h52
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentarias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei n° 5.718 de 31 de agosto de 2023
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por trf
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última modificação
04/09/2023 10h51
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentarias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei N° 4.205 de 22 de Setembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h12
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2015