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Lei n° 5.209 de 30 de novembro de 2021
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por trf
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última modificação
02/12/2021 16h04
Abertura de crédito adicional suplementar.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Projeto de Lei nº 112/2023
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por ofc
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última modificação
20/04/2023 11h11
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta da 103ª Sessão Ordinária - 24/04/2023
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SOLICITAÇÃO DE NÚMERO DE PROJETO DE LEI
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por Assessor
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última modificação
08/04/2019 14h29
Por gentileza solicito informar acerca do número do projeto de lei que trata sobre ERB's no município.Localizado em e-SIC/Ouvidoria
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Lei N° 4.267 de 02 junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2016
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Lei N° 4.261 de 02 maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2016
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Lei Nº 5119, de 11 de Agosto de 2021
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 09h35
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.093, 29 de junho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h41
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.092, 29 de junho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h41
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.091, 29 de junho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h40
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei nº 5.089, 29 de junho de 2021.
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por Legislativo
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última modificação
02/08/2021 11h36
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial"Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021