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Projeto de Lei nº 180/2023
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por ofc
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última modificação
30/08/2023 11h31
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta das 47ª e 48ª Sessões Extraordinárias - 31/08/2023
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Projeto de Lei n° 201-2024.pdf
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por trf
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última modificação
06/12/2024 13h57
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Processo Legislativo … 2024 Pauta da 182° Sessão Ordinária 09-12 2024
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Lei n° 4.446 de 29 de novembro de 2017
- por trf — última modificação 11/12/2017 12h16 Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei N° 4388 de 08 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
17/08/2017 14h57
Crédito Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei N° 4382 de 08 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
17/08/2017 14h56
Crédito Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei N° 4379 de 08 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
17/08/2017 14h56
Crédito Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei N° 4386 de 08 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
17/08/2017 14h57
Crédito Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei nº 5.536, de 16 de fevereiro de 2023
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por trf
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última modificação
27/02/2023 13h15
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei nº 5.535, de 16 de fevereiro de 2023
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por trf
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última modificação
27/02/2023 13h15
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei nº 5.534, de 16 de fevereiro de 2023
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por trf
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última modificação
27/02/2023 13h12
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023