Resolve convocar Sessão Extraordinária para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 009/2019

Gostaria da informação referente ao número da lei que dispõem sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico da Câmara.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Tremembé, por meio do Setor de Licitações e Compras, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021,e demais normas aplicáveis. Data da sessão: 22/04/2025 Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/ Critério de Julgamento: menor preço OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de serviço especializado de gestão em Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) para a elaboração e atualização de programas, laudos e treinamentos, bem como o envio das informações correlatas ao e-Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. 1.3. O critério de julgamento adotado será o observadas as exigências menor preço, contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

De autoria do Vereador Renato Vargas Netto, que encaminha Projeto de Lei ao Executivo.