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Lei N° 4.196 de 20 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h55
Dispõe sobre denominação de próprio municipal.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2015
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Lei N° 4.194 de 20 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h53
Dispõe sobre denominação de próprio municipal.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2015
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Lei N° 4.172 de 08 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h00
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2015
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Lei Complementar N° 290 de 18 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h35
Concede isenção aos Microempreendedores Individuais - MEI.Localizado em Leis … Leis Complementares 2015
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Lei N° 4.257 de 28 de abril de 2016
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por trf
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última modificação
09/05/2016 12h10
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2016
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Projeto de Lei nº 012/2025
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por ofc
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última modificação
24/01/2025 17h18
Cria ação de Governo no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e dá outras providências.Localizado em Processo Legislativo … 2025 Pauta da 2ª Sessão Ordinária - 27/01/2025
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Lei nº 6.051, de 11 de dezembro de 2024
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por ofc
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última modificação
16/12/2024 11h07
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2024
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Lei nº 6.049, de 11 de dezembro de 2024
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por ofc
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última modificação
16/12/2024 11h07
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2024
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Lei nº 6.048, de 11 de dezembro de 2024
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por ofc
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última modificação
16/12/2024 11h07
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2024
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Lei nº 6.042, de 03 de dezembro de 2024
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por ofc
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última modificação
16/12/2024 11h07
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2024