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Lei Nº 5164, de 15 de Setembro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
20/09/2021 12h21
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 4.293 de 25 de agosto de 2016
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por trf
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última modificação
28/07/2017 10h04
Transposição de Dotação Orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2016
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Lei n° 5.760 de 31 outubro de 2023
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por trf
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última modificação
08/11/2023 14h38
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentaria.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Projeto de Lei Ordinária 24 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Dispõe sobre a criação da "Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência".Localizado em Processo Legislativo … 2022 Projetos de Lei Ordinária
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Lei n° 5.210 de 30 de novembro de 2021
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por trf
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última modificação
02/12/2021 16h04
Remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.208 de 30 de novembro de 2021
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por trf
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última modificação
02/12/2021 16h04
Remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.207 de 30 de novembro de 2021
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por trf
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última modificação
02/12/2021 16h04
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.206 de 30 de novembro de 2021
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por trf
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última modificação
02/12/2021 16h04
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.127 de 24 de Agosto de 2021
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por trf
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última modificação
08/09/2021 15h40
Remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei n° 5.136 de 31 de Agosto de 2021
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por trf
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última modificação
08/09/2021 15h39
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021