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e-SIC/Ouvidoria
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Solicita acesso a legislação vigente que regulamenta o serviço de Ouvidoria da Câmara Município de Tremembé – SP.
Bom dia! A Câmara Municipal de Tremembé agradece seu contato. Cumpre informar que a Resolução nº 182 de 2019 criou a Ouvidoria da Câmara Municipal, legislação esta disponível no link: https://www.tremembe.sp.leg.br/[…]/view?searchterm=ouvidoria. Ainda, esclarecemos que a mesma permanece em vigor. A Ouvidoria recebe, examina e encaminha aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações do usuário junto ao órgão ou entidade a que se vincula. Assim, a Portaria nº 007 de 2021, disponível no link https://www.tremembe.sp.leg[…]007-2021?searchterm=ouvidor designou o Sr. Jackson Barbosa de Oliveira as atribuições de Ouvidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. Esclarecemos ainda que, para as pessoas que não possuem acesso a informação, ainda existe a possibilidade de vir até a Câmara e fazer as denúncias ou reclamações fisicamente.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.