Você está aqui: Página Inicial / e-SIC/Ouvidoria / Projeto de Lei: Passe livre em ocasiões especificas.

Projeto de Lei: Passe livre em ocasiões especificas.

por Assessor publicado 21/10/2022 14h48, última modificação 21/10/2022 14h48

LEI COMPLEMENTAR Nº ____ CRIA O "PASSE LIVRE" NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a isenção tarifária denominada Passe Livre no sistema de transporte coletivo por ônibus da Estância Turística de Tremembé, usufruível por todos os usuários do serviço nas seguintes datas: I – dia da emancipação da cidade dá-se no dia 26 de novembro de 1896 ( 26 de novembro); II - campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas de maior mobilização do público-alvo (`Dias D`). III - dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal. § 1º Os dias de vacinação serão determinados pelo Executivo Municipal por meio de decreto. § 2º A isenção prevista para os dias referidos no inc. III do caput deste artigo restringe-se às eleições nas quais o voto é obrigatório. Art. 2º Os dias de Passe Livre serão fixados mediante decreto do Executivo Municipal. Art. 3º Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, passando pela roleta sem pagamento de qualquer espécie. Art. 4º A Secretaria Municipal responsável pelo Departamento de Transportes estabelecerá um quadro de horários próprios para estes dias, devendo fiscalizar a sua execução. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Desde já peço deferimento do plenário frente a esse pedido. Edson Bispo

: 21/10/2022 05h39
: Denúncia
: Administração
: 20221021053954
: Aceito

Respostas

1

: ass
: 21/10/2022 14h48
: Pendente

Boa tarde Edson! Agradecemos pela sugestão, vamos analisar a proposta, encaminhar ao Executivo e retornaremos o mais breve possível. Atenciosamente, Câmara Municipal de Tremembé.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento