Carta de Serviço
por Assessor
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publicado
03/08/2022 13h40,
última modificação
20/09/2022 11h40
Venho neste exato momento requerer perante aos vereadores, que tem o papel de fiscalizar e cobrar do executivo municipal a razão de até o momento o site da prefeitura não dispor ao público carta de serviço conforme estabelecido em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.
Ou se anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal?
Criada em :
12/07/2022 07h18
Tipo de solicitação :
Denúncia
Área :
Administração
Protocolo :
20220712071818
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
02/08/2022 12h10
Status :
Pendente
Boa tarde Edson. Conforme sua solicitação nesta ouvidoria, iremos encaminhar ao setor responsável via Requerimento para que seja adicionado no site oficial da Câmara. Qualquer novidade te informaremos e agradecemos sua participação. Atenciosamente, Câmara Municipal de Tremembé.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.