Lei n° 4.501 de 14 de março de 2018
por trf
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última modificação
28/03/2018 11h20
Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado e dá outras providências.
Lei n° 4.501 de 14 de março de 2018.pdf — Documento PDF, 2.87 MB (3007096 bytes)