{"provider_url": "https://www.tremembe.sp.leg.br", "version": "1.0", "author_url": "https://www.tremembe.sp.leg.br/author/ass", "title": "O STF decidiu, recentemente, que viola o direito de peti\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exig\u00eancia de recolhimento de taxa para emiss\u00e3o de certid\u00e3o em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal est\u00e1 compreendida por regra imunizante de natureza objetiva e pol\u00edtica.", "provider_name": "C\u00e2mara de Trememb\u00e9", "type": "link", "author_name": ""}