{"provider_url": "https://www.tremembe.sp.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<p style=\"text-align: left; \"><strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigat\u00f3rias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.</span></p>\r\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:</p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Assegurar o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos usu\u00e1rios, por meio de pr\u00e1ticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais;</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Fortalecer a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a confian\u00e7a do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a defesa das rela\u00e7\u00f5es comerciais e de consumo;</li>\r\n<li style=\"text-align: justify; \">Promover a concorr\u00eancia e a livre atividade econ\u00f4mica, inclusive com portabilidade de dados.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o da LGPD na C\u00e2mara Municipal</strong></p>\r\n<p><strong>Quem \u00e9 o Controlador?</strong></p>\r\n<p><strong>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)</strong></p>\r\n<p><strong><strong>Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados</strong></strong></p>\r\n<p><strong>Quem \u00e9 o titular dos dados pessoais?</strong></p>\r\n<p><strong>Direitos do titular de dados pessoais</strong></p>\r\n<p><strong>Como exercer seus direitos</strong></p>\r\n<p><strong>Contato do (DPO) Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados</strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.tremembe.sp.leg.br/author/trf", "provider_name": "C\u00e2mara de Trememb\u00e9", "type": "rich"}