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- Fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional e com atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico inferior a 2 (dois) anos;
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- Fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico com renda mensal de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, com portador de doen\u00e7a ou patologia cujo tratamento ou procedimento m\u00e9dico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia el\u00e9trica;
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- Fam\u00edlias ind\u00edgenas e quilombolas inscritas no Cadastro \u00danico ter\u00e3o 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/m\u00eas consumidos (as demais faixas de consumo ter\u00e3o os mesmos percentuais de desconto acima);
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- Pessoas que recebem o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social \u2013 BPC (arts. 20 e 21 da Lei n\u00ba 8.742, de 07/12/1993).
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IMPORTANTE:
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- Cada fam\u00edlia (Grupo Familiar) tem direito a receber o benef\u00edcio em apenas uma instala\u00e7\u00e3o. Caso exista duplicidade no recebimento, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso em todas as resid\u00eancias cadastradas;
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- O endere\u00e7o cadastrado no CadUnico precisa ser o mesmo da instala\u00e7\u00e3o que foi solicitado o benef\u00edcio;
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- A falta de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais, por mais de 2 (dois) anos, junto ao CRAS, implicar\u00e1 na perda do benef\u00edcio da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica.
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