Decreto N\u00b06.051, de 05 de fevereiro de 2021.
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da quarentena, reclassificando o Munic\u00edpio de acordo com a Fase 2 (Laranja), estabelecida no Plano S\u00e3o Paulo do Governo Estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Trememb\u00e9, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
CONSIDERANDO a Portaria Ministerial n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que declara emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo Coronav\u00edrus;
\r\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal n\u00ba 5.793, de 17 de mar\u00e7o de 2020, que declarou Estado de Emerg\u00eancia no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Trememb\u00e9;
\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n\u00ba 64.881, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que adotou a quarentena para enfrentamento da crise;
\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n\u00ba 65.437, de 30 de dezembro de 2020, que estende a medida de quarentena at\u00e9 7 de fevereiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias para conter a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 e institui o plano S\u00e3o Paulo;
\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n\u00ba 65.460, de8 de janeiro de 2021, que alterou os Anexos II e III, do Decreto n\u00ba 64.994, de 28 de maio de 2020;
\r\nCONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, em 5 de fevereiro de 2021, que determinou o avan\u00e7o do Munic\u00edpio de Trememb\u00e9 \u00e0 Fase 2 \u2013 LARANJA, do Plano S\u00e3o Paulo;
\r\nD E C R E T A:
\r\nARTIGO 1\u00ba - Fica mantida no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Trememb\u00e9, a medida de quarentena institu\u00edda pelo Decreto Estadual n\u00ba 64.881, de 22 de mar\u00e7o de 2020, de acordo com as correlatas prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\nARTIGO 2\u00ba - As atividades n\u00e3o essenciais autorizadas na \u201cfase laranja\u201d, pelos setores abaixo relacionados, poder\u00e3o funcionar de segunda a s\u00e1bado nos hor\u00e1rios das 09:00 \u00e0s 17:00 horas, excluindo-se o funcionamento em feriados:
\r\nI \u2013 Atividades imobili\u00e1rias;
\r\nII \u2013 Concession\u00e1rias e lojas de ve\u00edculos;
\r\nIII \u2013 Escrit\u00f3rios em geral;
\r\nIV \u2013 Com\u00e9rcio em geral e prestadores de servi\u00e7os;
\r\nV \u2013 Galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres;
\r\nARTIGO 3\u00ba - Os restaurantes, lanchonetes e similares poder\u00e3o funcionar todos os dias da semana, por 08 horas consecutivas ou 02 turnos de 04 horas, iniciando-se as 6:00 horas e desde que o servi\u00e7o de atendimento/consumo no local n\u00e3o ultrapasse as 20:00 horas.
\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - Ap\u00f3s as 20:00 horas fica autorizado somente o sistema \u201cdrive-thru\u201d e \u201cdelivery\u201d, se houver, at\u00e9 as 23:00 horas.
\r\nARTIGO 4\u00ba - As academias de esporte de todas as modalidades, os centros de gin\u00e1stica, sal\u00f5es de beleza e barbearias poder\u00e3o funcionar por 08 horas di\u00e1rias consecutivas ou em 02 turnos de 04 horas, de segunda a s\u00e1bado, observado o hor\u00e1rio das 6:00 \u00e0s 20:00 horas impreterivelmente e, excluindo-se os feriados.
\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - No caso das academias de esporte de todas as modalidades e centros de gin\u00e1stica, fica permitida apenas a realiza\u00e7\u00e3o de aulas e pr\u00e1ticas individuais, permanecendo suspensas as aulas e pr\u00e1ticas em grupo.
\r\nARTIGO 5\u00ba - No caso espec\u00edfico de bares fica proibido o atendimento presencial ao p\u00fablico, sendo autorizado somente o sistema \u201cdrive-thru\u201d e \u201cdelivery\u201d, se houver, at\u00e9 as 23h00.
\r\nARTIGO 6\u00ba - Ficam autorizadas as realiza\u00e7\u00f5es, com restri\u00e7\u00f5es, de eventos, conven\u00e7\u00f5es e atividades culturais, podendo ocorrer de segunda-feira a s\u00e1bado, por 08 horas consecutivas, ou 2 (dois) turnos de 04 horas, desde que o servi\u00e7o de atendimento/consumo no local n\u00e3o ultrapasse em hip\u00f3tese alguma, as 20:00 horas, sendo autorizada a presen\u00e7a de at\u00e9 150 (cento e cinquenta) pessoas no local, conforme \u201cTermo de Compromisso\u201d a ser assinado pelo interessado.
\r\nARTIGO 7\u00ba - As igrejas e templos religiosos poder\u00e3o realizar missas, cultos e cerim\u00f4nias religiosas, estabelecendo que o hor\u00e1rio de funcionamento ser\u00e1 das 05:00 at\u00e9 no m\u00e1ximo \u00e0s 21:00 horas.
\r\nARTIGO 8\u00ba - As regras gerais para funcionamento das atividades constantes deste Decreto, no que for aplic\u00e1vel, s\u00e3o as seguintes:
\r\na)Capacidade limitada \u00e0 entrada e perman\u00eancia de 40% (quarenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;
\r\nb) Fixar no local placa ou aviso contendo o hor\u00e1rio de funcionamento e o limite de lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.
\r\nc) Utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras descart\u00e1veis ou de tecido por todos os funcion\u00e1rios, propriet\u00e1rios, clientes e convidados, dispensada a utiliza\u00e7\u00e3o apenas durante o consumo de alimentos e bebidas;
\r\nd) Disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel 70% (dispenser) na entrada e sa\u00edda do estabelecimento.
\r\nARTIGO 9\u00ba \u2013 No caso de descumprimento das regras estabelecidas no presente Decreto, o infrator ser\u00e1 notificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e caso persista em sua conduta, ser\u00e1 autuado, implicando na suspens\u00e3o imediata do Alvar\u00e1 de Funcionamento, bem como na imposi\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), al\u00e9m das medidas e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, de natureza civil, administrativa e penal, em especial dos crimes dispostos nos artigos 267 e 268 do C\u00f3digo Penal.
\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 Em caso de reincid\u00eancia, o valor fixado a t\u00edtulo de multa ser\u00e1 em dobro.
\r\nARTIGO 10\u00ba - Este Decreto entra em vigor a partir de 6 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Decreto Municipal n\u00ba 6.049, de 25 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Trememb\u00e9, em 05 de fevereiro de 2021.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Trememb\u00e9, aos 05 de fevereiro de 2021.
ELIANA MARIA NEVES DE LIMA
Coordenadora dos Servi\u00e7os da Secretaria
TERMO DE COMPROMISSO
\r\nPelo presente instrumento __________________, portador(a) do CPF/CNPJ N\u00ba _____________ com endere\u00e7o na Rua ________________sendo seu respons\u00e1vel legal o(a) Sr(a). _________________, portador(a) do RG n\u00ba __________ e CPF/MF n\u00ba __________ residente e domiciliado(a)em _________, celebra o presente Termo de Compromisso, para realiza\u00e7\u00e3o de _________________, na(s) data(s) abaixo discriminada(as).
Data:________________________ Local: _________________________
Evento/atividade: ____________________
Hor\u00e1rio de funcionamento:___________________
Capacidade m\u00e1xima de pessoas no local:______________
Capacidade m\u00e1xima permitida: _________________
Declara estar ciente de todas as regulamenta\u00e7\u00f5es e protocolos sanit\u00e1rios inseridos e exig\u00edveis nos Decretos Municipais vigentes, responsabilizando-se pelo seu integral cumprimento, sob pena de multa e da aplica\u00e7\u00e3o das medidas e san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, de natureza civil, administrativa e penal, constantes do artigo 9\u00ba deste Decreto.
\r\nTrememb\u00e9, ____de __________ de 2021.
\r\nAssinatura do respons\u00e1vel legal pela empresa
Carimbo do CPF/ CNPJ