{"provider_url": "https://www.tremembe.sp.leg.br", "title": "Compet\u00eancias da Mesa Diretora", "html": "
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T\u00edtulo III - Dos \u00d3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal

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Cap\u00edtulo I - Da Mesa Diretora

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Sess\u00e3o I - Da Composi\u00e7\u00e3o

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Art. 33 \u2013 A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, na qualidade de Comiss\u00e3o Executiva, incumbe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Poder Legislativo.\u00a0

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Art. 34 \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara e o preenchimento de vaga nela verificada ser\u00e3o feitos por vota\u00e7\u00e3o nominal, as seguintes exig\u00eancias:\u00a0

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I \u2013 Registro, individual ou por chapa, at\u00e9 02 (duas) horas antes da reuni\u00e3o destinada \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou por Blocos Parlamentares, de acordo com o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional, ou de candidatos avulsos;\u00a0

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II \u2013 Presen\u00e7a da maioria dos Membros da C\u00e2mara Municipal;\u00a0

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III \u2013 Composi\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara pelo Presidente, com designa\u00e7\u00e3o de 02 (dois) Secret\u00e1rios e 02 (dois) escrutinadores;\u00a0

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IV \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas impressas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;\u00a0

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V \u2013 Chamada para a vota\u00e7\u00e3o;\u00a0

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VI \u2013 Coloca\u00e7\u00e3o na cabine indevass\u00e1vel, em sobrecarta rubricada pelos Secret\u00e1rios, das c\u00e9dulas correspondentes a todos os cargos;\u00a0

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VII \u2013 Coloca\u00e7\u00e3o da sobrecarta na urna;\u00a0

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VIII \u2013 Abertura da urna por um dos escrutinadores, contagem das sobrecartas e verifica\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia do Plen\u00e1rio, de coincid\u00eancia de seu n\u00famero com o de votantes;\u00a0

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IX \u2013 Abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separa\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de acordo com os cargos a serem preenchidos;\u00a0

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X \u2013 Leitura dos votos por um escrutinador e sua anota\u00e7\u00e3o por outro \u00e0 medida que forem sendo apurados;\u00a0

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XI \u2013 Reda\u00e7\u00e3o, pelos Secret\u00e1rios, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de cada elei\u00e7\u00e3o, na ordem decrescente dos cargos;\u00a0

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XII \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o dos votos da maioria simples dos membros da C\u00e2mara Municipal para elei\u00e7\u00e3o dos Membros da Mesa;\u00a0

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XIII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o do segundo escrut\u00ednio com os 02 (dois) candidatos mais votados para Presidente da Mesa da C\u00e2mara, se n\u00e3o for atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a elei\u00e7\u00e3o por maioria simples de votos;\u00a0

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XIV \u2013 Elei\u00e7\u00e3o do candidato mais idoso, em caso de empate;\u00a0

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XV \u2013 Proclama\u00e7\u00e3o, pelo Presidente, dos eleitos;\u00a0

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XVI \u2013 Posse dos eleitos.\u00a0

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\u00a7 1\u00ba \u2013 Se o Presidente da reuni\u00e3o for eleito Presidente da C\u00e2mara Municipal, o Vice-presidente, j\u00e1 investido, dar-lhe-\u00e1 posse;\u00a0

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\u00a7 2\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara ser\u00e1 comunicada \u00e0s autoridades municipais, estaduais e federais;\u00a0

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Art. 35 \u2013 A Mesa \u00e9 composta de Presid\u00eancia e Secretaria, constituindo-se a primeira do Presidente e do Vice-Presidente, e a segunda do 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.\u00a0

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Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara, observar-se-\u00e1 sempre que poss\u00edvel o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos.\u00a0

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Art. 36 \u2013 Tomar\u00e3o assento \u00e0 Mesa, durante as reuni\u00f5es, o Presidente da C\u00e2mara, o Vice-presidente e os 1\u00b0 e 2\u00b0 Secret\u00e1rios.\u00a0

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\u00a7 1\u00ba \u2013 O Presidente da C\u00e2mara convidar\u00e1 Vereadores, na aus\u00eancia eventual dos titulares ou suplentes;\u00a0

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\u00a7 2\u00ba \u2013 Na aus\u00eancia do Presidente da C\u00e2mara e de seus sucessores regimentais e porquanto esta perdurar, o Vereador mais idoso assumir\u00e1 a Presid\u00eancia;\u00a0

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Art. 37 \u2013 O mandato para membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondu\u00e7\u00e3o dos membros para o mesmo cargo na mesma legislatura.\u00a0

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\u00a7 1\u00ba \u2013 A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara ser\u00e1 feita, em primeiro escrut\u00ednio, pela maioria absoluta de seus membros e, em segundo escrut\u00ednio, pela maioria simples, atrav\u00e9s de Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria designada para essa finalidade, observando:\u00a0

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I \u2013 No m\u00ednimo 05 (cinco) dias da data de sua convoca\u00e7\u00e3o;\u00a0

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II \u2013 Em prazo n\u00e3o superior a 45 (quarenta e cinco) dias do t\u00e9rmino do bi\u00eanio.\u00a0

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\u00a7 2\u00ba \u2013 A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o deliberar\u00e1 sobre qualquer assunto no in\u00edcio da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, enquanto n\u00e3o empossados os membros da Mesa da C\u00e2mara eleitos para o respectivo bi\u00eanio;\u00a0

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\u00a7 3\u00ba \u2013 A chapa eleita estar\u00e1 automaticamente empossada em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente;\u00a0

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\u00a7 4\u00ba \u2013 Para a elei\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o da chapa deve ser protocolada at\u00e9 02 (duas) horas antes de seu in\u00edcio.\u00a0

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Art. 38 \u2013 Os membros da Mesa em exerc\u00edcio poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Casa.\u00a0

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\u00a0Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Das Compet\u00eancias\u00a0

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Art. 39 \u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete \u00e0 Mesa a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos da C\u00e2mara, especialmente:\u00a0

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I \u2013 Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regularidade;\u00a0

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II \u2013 Promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\u00a0

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III \u2013 Dar conhecimento \u00e0 C\u00e2mara, na \u00faltima reuni\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria, de relat\u00f3rio de suas atividades;\u00a0

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IV \u2013 Orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara e auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o dos regulamentos afetos \u00e0 Casa Legislativa;\u00a0

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V \u2013 Emitir parecer sobre:\u00a0

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a) Mat\u00e9ria de que trata o inciso anterior;\u00a0

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b) Mat\u00e9ria regimental;\u00a0

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c) Requerimento de inser\u00e7\u00e3o nos anais da C\u00e2mara de documentos e pronunciamentos n\u00e3o oficiais;\u00a0

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d) Requerimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\u00a0

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e) Constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que importe em \u00f4nus para a C\u00e2mara Municipal.\u00a0

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VI \u2013 Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador.\u00a0

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Art. 40 \u2013 Qualquer componente da Mesa Diretora poder\u00e1 ser destitu\u00eddo do cargo que ocupar, pelo voto de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementa\u00e7\u00e3o do mandato, ap\u00f3s o devido processo legal, assegurado ao Vereador envolvido o direito de ampla defesa.

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Refer\u00eancia: Regimento Interno - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 198 de 16 de dezembro de 2022.

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