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Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 13/06/2017 19h35, última modificação 14/06/2017 08h44
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Tremembé?

A Câmara Municipal de Tremembé é composta por 09 (nove) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

  

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

  

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular.

  

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 14, é competência  da Mesa Diretora:

ARTIGO 14 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

 

I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

III - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

IV - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

V - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito;

VI - encaminhar pedidos escritos de informação ou de fornecimento de cópias de documentos, por deliberação do Plenário ou por solicitação de Comissão, a agentes da administração pública direta ou indireta do Município;

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos casos e na forma previstos em lei;

VIII - aplicar a penalidade de censura escrita ou a perda temporária do exercício do mandato de Vereador, conforme disposto neste regimento;

IX - decidir, conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;

X - propor, privativamente, à Câmara projetos dispondo sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XI - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;

XII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer de seus serviços;

XIII - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

XIV – representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;

XV - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XVI – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

XVII – suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura provenham de anulação total ou parcial de suas dotações;

XVIII – encaminhar ao Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços, quando a Câmara não possuir recursos para fazê-lo;

XIX - estabelecer os limites da competência para autorização das despesas;

XX - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;

XXI - aprovar o orçamento analítico da Câmara;

XXII – autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XXIII- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;

XXIV – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

XXV - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, a prestação de contas do ano anterior.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assunto de competência desta.

 

 

 

O que é o Recesso Parlamentar?

Entre os dias 15 de dezembro a 1 de fevereiro e entre 30 de junho e 1.º de agosto  há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer.

 

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças-feiras às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

  

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Institucional.

 

 

O que é a Ouvidoria ?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia

Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

Elogio

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

Informação/Solicitação

Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

Reclamação/Crítica

Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Sugestão

Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

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